NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CONSELHO GERAL

Diante de decretos publicados no site oficial da Arquidiocese de Diamantina, a respeito da Comunidade Católica Palavra Viva que desencadearam o questionamento de vários fiéis, a Comunidade, embora contra a sua vontade, se vê na obrigação de esclarecer que tais decretos (Prot. E – 107/2015, Prot. E – 108/2015), já haviam sido suspensos pela Santa Sé, no dia 20 de janeiro de 2016.

Agora, para fins de esclarecimento e para a tutela do bom nome da comunidade, o Conselho Geral informa que no dia 15 março de 2016 os mesmos decretos foram declarados nulos pela Santa Sé.

Disponibilizamos aqui o decreto oficial da Santa Sé – e sua tradução – favorável à Comunidade Católica Palavra Viva, que declara que as medidas tomadas pela Arquidiocese de Diamantina em desfavor da Comunidade nos referidos decretos são ilegítimas.

 

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS
 

DECRETO

 
  1. Vistos os recursos hierárquicos, e os pedidos de ressarcimento de danos apresentados ao Pontifício Conselho para os Leigos no dia 17 de dezembro de 2015, pelos senhores Nívia Maria Magalhães, Aline Rodrigues Ferreira, Luciene de Jesus Silva, Marcelo de Oliveira, Elma Mendes de Miranda, Carmélia Lino Ferraz, Alexandre Diniz Oliveira e outras cinco pessoas, membros do Governo Geral da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, contra dois decretos de Sua Excelência Dom Joao Bosco Óliver de Faria, Arcebispo de Diamantina, do dia 03 de novembro de 2015, confirmados com outros decretos do bispo do dia 02 de dezembro de 2015, dos quais o primeiro nomeia um comissário para a associação, proíbe a comunidade de abrir novas casas e proíbe a admissão de novos membros, enquanto o segundo nomeia um novo moderador geral interino;
 
  1. Levando em consideração que foram respeitados os prazos estabelecidos nos cân. 1734 e 1737 do Código de Direito Canônico para a apresentação do recurso, e que o Pontifício Conselho para os Leigos é o Dicastério da Santa Sé competente para a instrução deste procedimento, segundo as normas do artigo 134 da Constituição Apostólica Pastor Bonus e do artigo 137§1 do Regulamento Geral da Cúria Romana;
 
  1. Visto que o Decreto do Pontifício Conselho para os Leigos, com data de 20 de janeiro de 2016, que suspende os efeitos das medidas assumidas pelos supracitados decretos do bispo (cân. 1736§2, CDC), sem trazer prejuízo ao estudo em ato sobre a legitimidade dos recursos;
 
  1. Avaliado atentamente o parecer do Arcebispo de Diamantina, manifestado nas suas duas cartas do dia 11 de janeiro de 2016;
 De fato e de direito

Natureza das medidas

  1. O Arcebispo de Diamantina rejeita os recursos contra as medidas do dia 03 de novembro de 2015, afirmando que as medidas devem ser tidas como leis pessoais, legitimamente promulgadas, endereçadas a todos os membros da associação, contra as quais não é possível fazer recurso hierárquico: recurso que é previsto contra os atos administrativos da autoridade e não contra os atos legislativos. O Dicastério observa que devem ser consideradas leis aquelas medidas, de caráter abstrato e estável, com os quais um legislador dá disposições a uma comunidade capaz de receber uma lei (cf. cân. 29, CDC). É sobre a base da pertença a dita comunidade que podem ser individuados os destinatários da mesma lei.
 Destinatário. O Dicastério constata que uma associação privada de fiéis não deve ser considerada uma comunidade capaz de receber uma lei e, portanto, no caso específico, as pessoas individuadas como seus destinatários não podem ser considerados tais, porque falta a referência a uma comunidade capaz de receber uma lei. Além disso, se é verdade que uma lei pessoal obriga sem limite de território, a competência de um bispo legislador para dar uma lei pessoal está sempre circunscrita ao seu próprio território de jurisdição e no seio da sua própria comunidade territorial: portanto, não pode vincular por meio de uma lei pessoal, pessoas que não seus próprios súditos. Em tal caso, portanto, não é legítimo promulgar leis destinadas a pessoas de outras dioceses, e que não podem ser tidas como seus súditos em base à sua pertença a uma associação de fiéis. 

Conteúdo. Diversos elementos contidos nas duas medidas do bispo não constam da abstração e estabilidade necessárias a uma lei. Em particular, a nomeação de uma pessoa a um cargo (no presente caso o comissário e o moderador geral interino) é um ato concreto, típico da atividade executiva, inapropriado a uma medida legislativa. Além disso, a natureza provisória das medidas adotadas (o comissário é por natureza uma medida provisória – cf. cân. 318, CDC: ad tempus, o moderador é nomeado ad interim, interino), e a incerteza na sua aplicação (as proibições de abrir novas casas ou de admitir novos membros são sujeitas à variação, segundo o juízo do Arcebispo), não são consistentes com o conteúdo de lei, que deve ter como características a certeza e a estabilidade.

Por todos estes motivos, o Dicastério não aceita o argumento segundo o qual estas medidas devessem ser tidas como atos legislativos e não poderiam, consequentemente, ser objeto de um recurso hierárquico.

Legitimidade das medidas

  1. Comissário. No tangente à legitimidade das medidas, a nomeação de um comissário (cân. 318, CDC) é indicada no direito entre as medidas previstas apenas para as associações públicas de fiéis (cân. 312-320, CDC) e, portanto, não podem ser aplicadas a uma associação privada de fiéis. Portanto, a nomeação de um comissário neste caso não é legítima.
 
  1. Revogação dos estatutos. As medidas do Arcebispo em causa, recordando o cânon 20 do Código de Direito Canônico, revogam os estatutos da associação naquilo que fosse contraditório com as medidas tomadas. O Dicastério sublinha que o cânon 20 permite ao bispo legislador revogar ou modificar uma lei própria, através de uma lei própria sucessiva. O Dicastério observa que apenas os estatutos que tenham o legislador como autor podem, portanto, ser consideradas leis (cân. 94, CDC). No caso examinado, o Dicastério constata que as medidas do bispo não possuem caráter de lei (como acima), e que estas entendem revogar parcialmente os estatutos de uma associação de fiéis, que são um pacto privado e não uma lei. Portanto, a revogação parcial dos estatutos da associação neste caso não é legítima.
 
  1. Moderador interino. O direito vigente prevê, para as associações legitimamente constituídas, a faculdade de designar os moderadores e outros oficiais segundo o próprio estatuto (cân. 309 e 324, CDC). Nem o direito vigente nem os estatutos da associação dão à Autoridade a capacidade de designar um moderador para a associação. Além disso, levando em consideração a função específica de um comissário, ou seja, dirigir temporariamente a associação (cân. 318, CDC), a nomeação de um moderador ou de um moderador interino não pode coincidir com a nomeação de um comissário. Portanto, a nomeação de um moderador interino neste caso não é legítima.
 
  1. Proibição de admitir novos membros e de abrir novas “casas”. A admissão de membros em uma associação de fiéis procede segundo o direito e os estatutos (cân. 307). O direito vigente não confere à Autoridade a possibilidade de promulgar uma proibição geral de admissão em uma associação canonicamente reconhecida e, neste caso específico, também os estatutos da associação, aprovados em 06 de janeiro de 2004 pelo Arcebispo de Diamantina, não concedem esta capacidade à Autoridade. A abertura de locais residenciais para os membros de uma associação privada de fiéis não está sujeita à aprovação da Autoridade no direito vigente. Os estatutos da associação preveem que as “casas” sejam “diretamente ligadas” à Diocese onde está inserida e “totalmente empenhada na pastoral diocesana e nos projetos diocesanos, em obediência e comunhão com o Bispo Diocesano” (art. 23 §§2-3). Em consequência, o Dicastério sublinha que, segundo a norma dos estatutos da associação, a abertura de uma nova casa necessita do beneplácito do bispo onde se deseja abrir a casa em questão. Portanto, deve ser tido como legítima uma medida do Arcebispo de Diamantina que proíba a abertura de novas casas na sua própria diocese, mas não é legítima a proibição de abrir novas casas em outras dioceses.
 
  1. Por estes motivos, o Dicastério conclui que, vista a ilegitimidade da nomeação do comissário arquiepiscopal, da revogação parcial dos estatutos e da nomeação do moderador interino (acima, números 6-8), nas medidas de 03 de novembro de 2015, devem ser tidas como ilegítimas também a proibição de admitir novos membros e a proibição de abrir novas casas fora da Diocese de Diamantina. É legítima, porém, a proibição da abertura de novas casas na Diocese de Diamantina.
 Outros efeitos das medidas

  1. O Arcebispo de Diamantina indica como causa das medidas de 03 de novembro de 2015, aquela de favorecer o cuidado pastoral dos fiéis membros da associação em todo o mundo, tendo em vista o processo administrativo penal por ele iniciado em 24 de outubro de 2015, contra o fundador e moderador da associação. O Dicastério observa que nenhuma acusação de desordem foi movida pelo Arcebispo no mérito do andamento e do governo da associação. Tendo isto em consideração, e prescindindo de quanto foi deliberado acima (acima, números 6-9) acerca da legitimidade das medidas arquiepiscopais, o Dicastério considera que as medidas adotadas, em particular a efetiva suspensão do governo, a proibição de acolher novos membros e a proibição de abrir novas “casas”, sejam excessivas e não proporcionais para os fins de tutela enunciados, e que, ao contrário, ditas medidas tenham consequências evidentemente negativas para a associação. Portanto, o Dicastério considera tais medidas ilegítimas.
 Parte Dispositiva

  1. Levando em consideração aquilo que acima foi indicado, com o presente decreto, o Pontifício Conselho para os Leigos
 Delibera:

  - que os dois decretos do Arcebispo de Diamantina de 03 de novembro de 2015 são atos administrativos que podem sofrer recurso;

- que, entre as medidas contidas nestes decretos, são ilegítimas em direito:

  • a nomeação de um comissário para a associação;
  • a revogação parcial dos estatutos da associação;
  • a nomeação de um moderador interino para a associação;
  • a proibição de admitir novos membros na associação;
  • a proibição de abrir novas residências fora da Diocese de Diamantina;
- que, além da ilegitimidade das medidas acima indicadas, tais medidas não são proporcionais aos fins enunciados;  

Declara:

  - a nulidade das medidas acima citadas, contidas nos decretos de 03 de novembro de 2015 acerca da Comunidade Católica Palavra Viva;  

Reserva a si:

  - a decisão acerca do ressarcimento dos danos a um momento posterior.
 
  1. O presente decreto não interfere no resultado da causa penal na qual está envolvido o fundador da Comunidade Católica Palavra Viva;
 
  1. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo no Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Const. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis a partir da data da notificação deste decreto (art. 34§1 e art. 74§1 da Lex Propria da Assinatura Apostólica).
 
Dado no Vaticano, 15 de março de 2016,
 

Josef Clemens
Secretário
 
Cardeal Stanislaw Rylko
Presidente