Parte dispositiva do decreto do dia 17 de outubro de 2016:

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS


 

PARTE DISPOSITIVA



38. Portanto, em relação ao recurso penal acima indicado, com o presente decreto, o Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida

Constata:
- Em relação às denúncias contra o Sr. Alysson Norberto da Costa, que os fatos não subsistem;
- Em relação a avaliação das provas durante o processo penal diocesano, que esta foi inadequada;
- Em relação a delituosidade dos comportamentos sob acusação, que não constituem um delito;
- Em relação a prescrição dos fatos, que foram prescritos;
- Em relação a legitimidade das penas impostas, que foram ilegítimas;
- Em relação ao direito de defesa, que este foi lesionado em modo ilegítimo;
-Em relação a boa fama, que esta foi lesionada em modo ilegítimo;

Declara:

- A nulidade do decreto penal emitido no dia 27 de fevereiro de 2016 por Dom João Bosco Óliver de Faria, então Arcebispo de Diamantina, confirmado com um outro decreto episcopal do dia 08 de março de 2016, contra o Senhor Alysson Norberto da Costa, fundador da Associação Privada de Fiéis Comunidade Católica Palavra Viva,

- a nulidade de todos os efeitos e das penas nele contidas;

39. Em relação ao recurso incidental acima indicado (números 36-37), o Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida declara:

- a nulidade do decreto do dia 24 de janeiro de 2016 emitido pelo Rev. Padre Geraldo das Graças Borges, vigário geral da Arquidiocese de Diamantina, e confirmado no Decreto episcopal datado do dia 27 de fevereiro de 2016, e a nulidade das suscitadas medidas cautelares nele contidas;

- a nulidade da revogação do decreto do vigário geral contida no decreto arquiepiscopal do dia 27 de fevereiro de 2016, e notificado no dia 1° de março, enquanto os efeitos do decreto do vigário geral tinham já cessado no dia 28 de fevereiro de 2016;

40. Em relação ao ressarcimento dos danos para o recurso principal e para o recurso incidental acima citado, e em relação ao recurso resolvido por este Dicastério em favor do recorrente com o decreto do dia 31 de janeiro de 2016 (Prot. N. 17/16/S- 61/B-169) no qual o Dicastério se reservou de se pronunciar em um segundo momento sobre o ressarcimento dos danos, o Dicastério dispõe, a responsabilidade da Arquidiocese de Diamantina e em favor do recorrente, o quanto segue:

- o pagamento das despesas de representação legal e de todas as outras despesas administrativas do recorrente em todas estas causas, e nos recursos por ele apresentados em mérito;

- o reembolso das despesas médicas do recorrente para o tratamento das patologias certificadas que tiveram início ou que passaram por um notável pioramento a partir do dia 29 de setembro de 2015;

  - em compensação pelas despesas de alimentação e hospedagem, o pagamento de 20 (vinte) euros por cada dia de ausência obrigada da própria habitação por causa dos decretos e preceitos emitidos pela autoridade da Arquidiocese de Diamantina (isto é, a partir do dia 04 de novembro de 2015);

- o ressarcimento pela inadequada proteção do direito de defesa do recorrente durante o processo penal e pela lesão à sua boa fama, a soma de 5.000,00 (cinco mil) euros;

- um outro ressarcimento pelas lesões à boa fama, a remoção imediata de todos os locais de publicação (site internet, páginas “facebook”, mural diocesano ou paroquial, etc.) da nota do dia 07 de março de 2016 que informava a conclusão do processo penal, e a publicação em todos estes lugares, junto com a parte dispositiva deste decreto, de uma nova nota que informa que o recorrente foi absolvido de todas as acusações e que os preceitos e as outras medidas penais que limitavam a sua  liberdade foram impostos de modo ilegítimo e foram anulados. Esta nova notícia tem que permanecer publicada em todos estes locais por 120 dias. Igual informação deve ser transmitida por meio de carta registrada a todos os bispos membros da  Conferência episcopal brasileira e aos bispos de outros países aos quais foi dada a comunicação do início da investigação prévia sobre o recorrente com carta do Arcebispo de Diamantina do dia 29 de setembro de 2015. A mesma comunicação deve ser enviada às conferências episcopais da Austrália, França, Alemanha, Itália, Portugal, Espanha e da Suíça.

41. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo junto ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Cost. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data de notificação deste decreto (art.34§1 e art. 74§1 da Lex Propria da Assinatura Apostólica).

Dato no Vaticano, 17 de outubro de 2016,


Kevin Farrell
Prefeito

Miguel Delgado Galindo
Delegado do Prefeito