O decreto oficial da Santa Sé do dia 23 de março de 2016:

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS
 

DECRETO

 
  1.  Visto o recurso hierárquico apresentado ao Pontifício Conselho para os Leigos, no dia 3 de março de 2016, pelos senhores Nívia Maria Magalhães, Alexandre Diniz Oliveira, Aline Rodrigues Ferreira, Luciene de Jesus Silva, Marcelo de Oliveira e outras sete pessoas, membros do Governo Geral da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, contra o decreto do dia 11 de fevereiro de 2016 do Revmo.  Padre Frederico Martins e Silva, Vigário Episcopal para as Associações de Fiéis da Arquidiocese de Diamantina, e confirmado pelo Exmo. Revmo. Dom João Bosco ÓLIVER DE FARIA, Arcebispo de Diamantina, com o decreto do dia 27 de fevereiro de 2016, que diz respeito à instituição  de uma comissão para a revisão dos estatutos da citada associação;
 
  1.  Levando em consideração que foram respeitados os prazos estabelecidos nos can. 1734 e 1737 do Código de Direito Canônico para a apresentação do recurso, e que o Pontifício Conselho para os Leigos é o Dicastério da Santa Sé competente para a instrução deste procedimento, segundo as normas do artigo 134 da Constituição Apostólica Pastor Bonus e do artigo 137§1 do Regulamento Geral da Cúria Romana;
 
  1.  Tendo avaliado atentamente o parecer do Arcebispo de Diamantina, manifestado no próprio Decreto do dia 27 de fevereiro de 2016;
    De fato e de direito
 
  1. Com o Decreto do dia 11 de fevereiro de 2016, o vigário episcopal institui, sob sua própria presidência, uma “Comissão para a revisão dos estatutos da Associação Privada de Fiéis Comunidade Católica Palavra Viva”, nomeia para ela 6 membros, dos quais 4 fazem parte da associação (um dos quais resulta entre os recorrentes) e convoca três reuniões de noventa minutos nos dias 19 de fevereiro, 25 de fevereiro e 03 de março de 2016, junto à Cúria Metropolitana de Diamantina. Para legitimar seu decreto, o vigário episcopal invoca os cânones 35, 134 e 479 (cf. o poder vicário), e o cânon 94§3 que concerne aos estatutos estabelecidos e promulgados em virtude da potestade legislativa. Além do mais, afirma que os estatutos da associação foram aprovados por força da potestade legislativa e que em virtude de tal potestade foi concedido à associação a permissão de portar o nome de “católica”.
   
  1.  O Dicastério sublinha que o cânon 20 permite ao bispo legislador revogar ou modificar uma lei própria, através de uma lei própria sucessiva. O Dicastério constata, além disso, que apenas os estatutos que tenham o legislador como autor podem ser considerados leis (cân. 94, CDC). No caso em exame, os estatutos da associação resultam ser um pacto privado e não uma lei, aprovados com um decreto do dia 06 de janeiro de 2004, pelo então Arcebispo de Diamantina. Além disso, o Dicastério observa que o artigo 14§6 dos estatutos em vigor reserva ao Governo Geral da associação a competência de fazer-lhe modificações, e é, em razão de tal norma, que os recorrentes supramencionados, na qualidade de componentes do Governo Geral da associação, apresentam recurso e contestam a legitimidade da instituição da mencionada comissão.

Portanto, este Dicastério considera não legítima a instituição, a convocação e a conseqüente nomeação de membros da comissão para a revisão dos estatutos da associação, tomadas pelo vigário episcopal com o decreto do dia 11 de fevereiro de 2016.  

  1. No decreto arquiepiscopal do dia 27 de fevereiro de 2016, que confirma “in totum” o decreto do vigário episcopal, o Arcebispo reconhece de não ter poder para “alterar” o estatuto de uma associação privada de fiéis, mas somente o poder de “rever” o estatuto e “propor” aos membros da associação algumas “alterações” em vista da manutenção do uso do nome “católica”.
Portanto, vista a admissão no decreto arquiepiscopal que não pertence à potestade do bispo modificar o estatuto de uma associação privada de fiéis, resulta ilegítima a sua confirmação do decreto do vigário episcopal, no qual se justifica o procedimento com referência à própria potestade legislativa do arcebispo.  

  1.  No que diz respeito à afirmação, contida no decreto arquiepiscopal, segundo o qual não se deseja afetar a autonomia da associação, mas somente propor aos membros modificações, vista a ilegitimidade do decreto do vigário episcopal e da confirmação por parte do arcebispo, o Dicastério não considera necessário estudar a proporcionalidade das medidas adotadas para tal fim.
       Parte dispositiva

  1.   Levando em consideração o que acima foi dito, como o presente decreto, o Pontifício Conselho para os Leigos declara a nulidade do decreto e das medidas nele contidas, do dia 11 de fevereiro de 2016 do Revmo. Padre Frederico Martins e Silva, vigário episcopal para as associações de fiéis da Arquidiocese de Diamantina, confirmado pelo Arcebispo de Diamantina.
 
  1. O presente decreto não interfere no êxito da causa penal na qual está envolvido o fundador da Comunidade Católica Palavra Viva;
 
  1. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo no Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Const. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis a partir da data da notificação deste decreto (art. 34§1 e art. 74§1 da Lex Propria da Assinatura Apostólica).
  Dado no Vaticano, 23 de março de 2016,
 

Josef Clemens
Secretário
 
Cardeal Stanislaw Rylko
Presidente