O decreto oficial da Santa Sé do dia 25 de abril de 2016:

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS
 

DECRETO

 
  1. Visto o recurso hierárquico apresentado com pedido de ressarcimento dos danos feito ao Pontifício Conselho para os leigos no dia 13 de abril de 2016, pelos senhores Nívia Maria Magalhães, Aline Rodrigues Ferreira, Luciene de Jesus Silva, Marcelo de Oliveira, Elma Mendes de Miranda, Carmélia Lino Ferraz, Alexandre Diniz Oliveira e outras cinco pessoas, membros do Governo geral da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, contra o decreto de 27 de fevereiro de 2016 do Rev. Padre Frederico Martins e Silva, Vigário Episcopal para as associações de fiéis na diocese de Diamantina, e confirmado com decreto de 8 de março por Sua Excelência Dom João Bosco Óliver de Faria, Arcebispo de Diamantina, que proíbe as associações de fiéis canonicamente eretas na diocese de  Diamantina abrir novas casas em todo o mundo e a admissão de novos membros;
 
  1. Levando em consideração que foram respeitados os prazos estabelecidos nos cânn. 1734 e 1737 do Código de Direito Canônico para a apresentação do recurso, e que o Pontifício Conselho para os Leigos é o Dicastério da Santa Sé competente para a instrução deste procedimento, segundo as normas do artigo 134 da Constituição Apostólica Pastor Bonus e do artigo 137§1 do Regulamento Geral da Cúria Romana;
 
  1. Visto que o Vigário Episcopal endereça o decreto de 27 de fevereiro de 2016 a todas as associações canonicamente eretas na diocese de Diamantina, e envia cópia à associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, notificada em 1° de março de 2016; e constatado que a associação é diretamente interessada no decreto e é legitimada a recorrer do decreto junto à autoridade superior;
 
  1. Avaliado atentamente o parecer do Arcebispo de Diamantina, manifestado no seu decreto do dia 8 de março de 2016;
    De fato e de direito
 
  1. O Vigário Episcopal justifica o decreto com referência ao cânon 428§1, que diz respeito à administração de uma sé episcopal enquanto a mesma está vacante, que dispõe: “Enquanto a Sé está vacante não se façam inovações”.  O Dicastério observa que a Sé Metropolitana de Diamantina não estava vacante em 27 de fevereiro de 2016, dia no qual foi emitido o decreto, nem o estava em 8 de março de 2016, data da confirmação do mesmo por parte de S.E. Reverendíssima Dom João Bosco Oliver de Faria. Portanto, o  Dicastério constata que as circunstâncias dos fatos não são aplicáveis no caso da sé vacante;
 
  1. O Dicastério sublinha que o decreto do dia 27 de fevereiro de 2016 diz respeito às associações de fiéis “canonicamente eretas” na diocese de Diamantina. A associação Comunidade Católica Palavra Viva é uma associação canonicamente reconhecida pelo Arcebispo de Diamantina com estatuto aprovado em 6 de janeiro de 2004, e não uma associação ereta pela autoridade eclesiástica. Portanto, o Dicastério constata que um decreto endereçado às associações canonicamente eretas na diocese não pode ser aplicado à associação Comunidade Católica Palavra Viva.
 
  1. A matéria do decreto de 27 de fevereiro de 2016 é uma proibição às associações de fiéis de admitir novos membros ou de abrir novas casas em todo o mundo. No decreto do Pontifício Conselho para os Leigos datado em 15 de março de 2016, em resposta a um recurso contra um decreto do Arcebispo de Diamantina (de 17 de dezembro de 2015) que proibia à associação Comunidade Católica Palavra Viva de admitir novos  membros ou de abrir novas casas, o Dicastério escrevia:
  “A admissão de membros em uma associação de fiéis procede segundo o direito e os estatutos (c. 307). O direito vigente não concede à Autoridade a possibilidade de promulgar uma proibição geral de admissão em uma associação canonicamente reconhecida e, no caso em objeto, também os estatutos da associação, aprovados em 6 de janeiro de 2004 pelo Arcebispo de Diamantina, não concedem esta capacidade à Autoridade. A abertura de lugares residenciais para os membros de uma associação privada de fiéis não está sujeita à aprovação da Autoridade no direito vigente. Os estatutos da associação preveem que as „casas? sejam „diretamente ligadas? à Diocese onde estão inseridas e „totalmente dedicadas  na pastoral diocesana e nos projetos diocesanos, em obediência e comunhão com o Bispo Diocesano” (art. 23 §§2-3). Em conseqüência o Dicastério sublinha que, segundo a norma dos estatutos da associação, a abertura de uma nova casa pede o beneplácito do bispo onde se deseja abrir a casa em questão. Portanto, deve ser tida como legítima uma decisão do Arcebispo de Diamantina que proíba a abertura de novas casas na sua diocese, mas não é legítima a proibição da abertura de novas casas em  outras dioceses”.
 
  1. Portanto, o Dicastério aplicando o mesmo raciocínio, confirma que, vista a constatação de ilegitimidade por motivo de direito do decreto do dia 27 de fevereiro de 2016 (como acima, n°. 5-6), devem ser tidas em si ilegítimas a proibição da admissão de novos membros e a proibição à abertura de novas casas fora da Diocese de Diamantina contidos no decreto em objeto. Além disso, considerando que o decreto do Dicastério de 15 de março de 2016 declarou legítima a proibição da abertura de novas casas na Diocese de Diamantina, o Dicastério precisa que no decreto de 27 de fevereiro de 2016 tal decisão resulta, ao contrário, ilegítima, pois o presente decreto se revela carente de motivação jurídica (como acima, n°. 5) e é endereçado de maneira incorreta à associação (como acima, n°. 6).
 
  1. Além disso, se observa que o decreto do dia 27 de fevereiro de 2016 e a confirmação do dia 8 de março de 2016, concorrem com a eficácia  do decreto deste Dicastério datada em 20 de janeiro de 2016, que suspendia os mesmos efeitos desejados com o decreto episcopal de 17 de dezembro de 2015.
    Parte Dispositiva
 
  1. Levando em consideração aquilo que acima foi indicado, com o presente decreto, o Pontifício Conselho para os Leigos
  Delibera:
  - que o decreto de 27 de fevereiro de 2016 do Revmo. Padre Frederico Martins e Silva, Vigário Episcopal para as associações de fiéis na diocese de Diamantina, e confirmado com decreto de 8 de março por Sua Excelência Dom João Bosco Óliver de Faria, Arcebispo de Diamantina, que proíbe as associações de fiéis canonicamente  eretas  na  diocese  de  Diamantina  abrir  novas  casas  em todo o mundo e proíbe a admissão de novos membros em associações de fiéis canonicamente eretas na diocese de Diamantina, é ilegítimo em direito;

  Declara:
  -   a nulidade do decreto do dia 27 de fevereiro de 2016;

  Reserva a si:
  -   a decisão acerca do ressarcimento dos danos a um momento posterior.  

 
  1. O presente decreto não interfere o resultado da causa penal na qual está envolvido o fundador da Comunidade Católica Palavra Viva;
   
  1. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo no Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Const. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis a partir da data da notificação deste decreto (art. 34§1 e art. 74§1 da Lex Propria da Assinatura  Apostólica).
 

Dado no Vaticano, 25 de abril de 2016,
 

Josef Clemens
Secretário
 
Cardeal Stanislaw Rylko
Presidente