O decreto oficial da Santa Sé do dia 20 de janeiro de 2016:

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS
 

 DECRETO

  De fato e de direito

  1. Vistos os recursos hierárquicos apresentados ao Pontifício Conselho para os leigos no dia 17 de dezembro de 2015, pelos senhores Nívia Maria Magalhães, Aline Rodrigues Ferreira, Luciene de Jesus Silva, Marcelo de Oliveira, Elma Mendes de Miranda, Carmélia Lino Ferraz, Alexandre Diniz Oliveira e outras cinco pessoas, membros do Governo geral da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, contra dois decretos de Sua Excelência Dom João Bosco ÓLIVER DE FARIA, Arcebispo de Diamantina, do dia 03 de novembro de 2015, confirmados com outros decretos do bispo do dia 02 de dezembro de 2015, dos quais o primeiro nomeia um comissário para a associação, proíbe a comunidade de abrir novas casas e proíbe a admissão de novos membros, enquanto o segundo nomeia um novo moderador geral interino.
 
  1. Levando em consideração que foram respeitados os prazos estabelecidos nos cann. 1734 e 1737 do Código de Direito Canônico para a apresentação do recurso, e que o Pontifício Conselho para os Leigos é o Dicastério da Santa Sé competente para a instrução deste procedimento, segundo as normas do artigo 134  da Constituição Apostólica Pastor Bonuse do artigo 137§1 do Regulamento Geral da Cúria Romana.
 
  1. Visto que os recursos incluem um pedido de suspensão das medidas assumidas nos decretos do bispo (c. 1736§2, CDC);
 
  1. Levando em consideração que estas medidas lesam sem nenhuma dúvida os direitos dos recorrentes, e que a lesão de tais direitos constitui uma grave causa para suspender os decretos do Arcebispo;
 
  1. Avaliado atentamente o parecer do Arcebispo de Diamantina, manifestado nas suas duas cartas do dia 11 de janeiro de 2016, e considerado que não propõem argumentos específicos contra a suspensão;
  Parte Dispositiva

  1. Sem trazer prejuízo ao estudo sobre a legitimidade dos recursos em ato, em aplicação do Canon 1736 do Código de Direito Canônico, o Pontifício Conselho para os leigos decreta, até a conclusão do estudo dos recursos, a suspensão dos efeitos dos dois decretos do Arcebispo de Diamantina do dia 03 de novembro de 2015, ou seja: a nomeação de um comissário para  a associação, a proibição a comunidade de abrir novas casas e de receber novos membros, e a nomeação de um novo moderador geral interino.
 
  1. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo no Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Const. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis a partir da data da notificação deste decreto (art. 34§1 e art. 74§1 da Lex Propriada Assinatura Apostólica).
 
Dado no Vaticano, 20 de janeiro de 2016,  

 
Josef Clemens
Secretário
 
Cardeal Stanislaw Rylko
Presidente