O decreto oficial da Santa Sé do dia 18 de outubro de 2016:

 

PONTIFÍCIO CONSELHO
PARA OS LEIGOS


 

DECRETO

1. Visto o decreto do Pontifício Conselho para os Leigos do dia 15 de março de 2016, que resolvia a favor dos recorrentes o recurso hierárquico introduzido, com o pedido de ressarcimento de danos, pelos senhores Nívia Maria Magalhães, Aline Rodrigues Ferreira, Luciene de Jesus Silva, Marcelo de Oliveira, Elma Mendes de Miranda, Carmélia Lino Ferraz, Alexandre Diniz Oliveira e outras cinco pessoas, membros do Governo Geral da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva contra dois decretos do dia 03 de novembro de 2015, de S. Exa. Revma. Dom João Bosco Óliver de Faria, Arcebispo de Diamantina, confirmados por outros decretos episcopais do dia 02 de dezembro de 2015, que previam respectivamente a nomeação de um comissário para a associação, a proibição à Comunidade de abrir novas casas e a proibição de admitir novos membros, além da nomeação de um moderador geral interino;

2. Visto o decreto do Pontifício Conselho para os Leigos do dia 23 de março de 2016 que resolvia a favor dos mesmos recorrentes o recurso hierárquico com o pedido de ressarcimento de danos, contra o decreto do dia 11 de fevereiro de 2016 do Rev. Padre Frederico Martins e Silva, vigário episcopal para as associações de fiéis na Arquidiocese de Diamantina, com o decreto do dia 27 de fevereiro de 2016, relacionado à instituição de uma comissão para a revisão dos estatutos desta associação;

3. Visto o decreto do Pontifício Conselho para os Leigos do dia 25 de abril de 2016 que resolvia a favor dos mesmos recorrentes o recurso hierárquico com pedido de ressarcimento de danos, contra o decreto do dia 27 de fevereiro de 2016 do Rev. Padre Frederico Martins e Silva, vigário episcopal para as associações de fiéis na Arquidiocese e confirmado com decreto do dia 8 de março de 2016 de S. Exa. Revma. Dom João Bosco Óliver de Faria, Arcebispo de Diamantina, que proibia às associações de fiéis canonicamente eretas na Arquidiocese de Diamantina de abrir novas “casas” em todo o mundo e de admitir novos membros;

4. Visto que o Pontifício Conselho para os Leigos em cada um destes casos tinha decidido a favor dos recorrentes e reservado a um momento sucessivo a  decisão sobre o ressarcimento;

5. Visto que o Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida é o Dicastério da Santa Sé competente para a instrução deste procedimento, como normatiza o artigo 7§1 dos estatutos deste mesmo Dicastério, aprovados por Sua Santidade o Papa Francisco no dia 04 de junho de 2016 e também o art. 137§1 do Regulamento Geral da Cúria Romana;

6. Com o presente decreto que estabelece o ressarcimento global devido a estes três decretos, o Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida dispõe que a Arquidiocese de Diamantina deve cumprir, a favor da associação privada diocesana de fiéis Comunidade Católica Palavra Viva, as seguintes disposições:

     – o pagamento das despesas de representação legal e de qualquer outra despesa administrativa dos recorrentes em todas estas causas, e nos recursos por eles apresentados em mérito;

     – o pagamento da soma 64.270,00 euros em compensação às doações e às outras entradas perdidas por causa da redução da atividade apostólica, e pelas despesas bancárias suplementares ligadas a ditas perdas, no período que vai de novembro de 2015 a agosto de 2016. Dita soma foi calculada fazendo confronto com o ano precedente que mostrava uma perda mensal de 6.427,00 euros para doações regulares. Não foram levadas em consideração perdas eventuais de doações a favor de projetos especiais.

     – o pagamento da soma 5.000,00 euros em ressarcimento por ter sofrido repetidos atos ilegítimos da parte das autoridades eclesiásticas da Arquidiocese de Diamantina, e pela publicação por diversos meses no site internet da Arquidiocese de ditos atos, sem introduzir nenhuma modificação corretiva depois da declaração da ilegitimidade destes atos;

     – um outro ressarcimento pelos ditos atos ilegítimos e injustos que lesaram a boa fama da associação: a remoção imediata dos decretos episcopais contra os quais se fez recurso e de cada notícia relativa a estes decretos, de cada lugar de publicação da arquidiocese (site internet, páginas "facebook", mural diocesano ou paroquial etc), e a publicação em cada um destes lugares do  presente decreto junto com uma tradução em português. Esta notícia deve permanecer publicada em todos estes lugares por 120 dias. Além disso, o presente decreto deve ser comunicado por carta registrada a todos os bispos membros da Conferência Episcopal brasileira e a todos os bispos das dioceses fora do Brasil nas quais opera a Comunidade Católica Palavra Viva. Igual comunicação deve ser feita às conferências episcopais da Austrália, França, Alemanha, Itália, Portugal, Espanha e Suíça.

7. Contra esta decisão pode ser apresentado recurso contencioso-administrativo junto ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica (art. 123, Cost. Ap. Pastor Bonus), até o prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data de notificação deste decreto (art.34§1 e art. 74§1 da Lex Propria da Assinatura Apostólica).


Dado no Vaticano, 18 de outubro de 2016,


Kevin Farrell
Prefeito

Miguel Delgado Galindo
Delegado do Prefeito